AREsp 2481037 - DECISAO

AREsp 2481037 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) o STJ não pode apreciar, em recurso especial, suposta violação a dispositivo constitucional (art. 5º, XXXVI, CF/88), competência do STF; (ii) não houve prequestionamento quanto aos arts. 78 e 79 da Lei nº 8.666/93 na decisão recorrida, impedindo exame pela Corte (Súmulas 282 e 356/STF); e (iii) a matéria decisa pelo Tribunal de origem está vinculada ao contexto fático-probatório e à interpretação contratual, o que configura vedação ao reexame em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Por esses motivos o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE LAGUNA; Recorrida: EMPRESA CONTRATADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Agravо conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Contratos Administrativos, Inexecução Contratual, Prequestionamento, Competência Do STF, Honorários Advocatícios, Súmulas E Reexame De Provas
Processual Civil Direito Administrativo Rescisão Contratual Contratos Administrativos Inexecução Contratual Prequestionamento Competência Do STF Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE LAGUNA

Agravante

EMPRESA CONTRATADA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 5º, XXXVI, da CF/88
  2. 2 violação aos arts. 78 e 79 da Lei nº 8.666/93
  3. 3 prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) o STJ não pode apreciar, em recurso especial, suposta violação a dispositivo constitucional (art. 5º, XXXVI, CF/88), competência do STF; (ii) não houve prequestionamento quanto aos arts. 78 e 79 da Lei nº 8.666/93 na decisão recorrida, impedindo exame pela Corte (Súmulas 282 e 356/STF); e (iii) a matéria decisa pelo Tribunal de origem está vinculada ao contexto fático-probatório e à interpretação contratual, o que configura vedação ao reexame em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Por esses motivos o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravо conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.