AREsp 2520537 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por E & J CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS S.A. (E & J) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre. Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 324/335). É o relatório. Decido. O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, do agravo e passo ao exame do recurso especial, que não merece prosperar. Nas razões de seu apelo nobre, interposto com base no art. 105, III, alínea a, da CF, E & J alegou a violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do NCPC; e 422, 722 e 725 do CC, ao sustentar (1) a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional com a rejeição dos embargos de declaração sem a correção dos vícios apontados; e, no mérito, (2) a legalidade da cláusula que transfere ao comprador a responsabilidade pelo pagamento da taxa de corretagem, subsistente ainda que haja rescisão do contrato posteriormente. (1) Da negativa de prestação jurisdicional Nas razões do seu recurso, E & J alegou a violação dos arts. 489 e 1.022, do NCPC em virtude da omissão do acórdão recorrido quanto à análise de seus argumentos acerca da impossibilidade de restituição da verba de corretagem, nos termos dos artigos 722 e 725 do Código Civil. Contudo, verifica-se que o TJMG se pronunciou sobre os temas, concluindo que as disposições contratuais não são claras a respeito da existência de pagamento a título de comissão de corretagem e, portanto, deve ser o pagamento interpretado de maneira mais favorável ao consumidor, confira-se: Diferentemente do que alega a parte recorrente, a cláusula segunda do pacto firmado entre as partes, não pode ser utilizada para justificar eventual retenção de valores pagos a título de comissão de corretagem. Isso porque, na cláusula quinta do respectivo instrumento (ordem 07) constaque a autora estaria realizando o pagamento de R$17.800,00 (dezessete mil e oitocentos reais) a título de "arras, sinal e princípio de pagamento, aplicando-lhe os efeitos do artigo 418 do Código Civil, .. servirá como ARRAS confirmatórias". Já mencionada cláusula quinta, estabelece que o respectivo valor seria decorrente da "prestação de serviços de intermediação imobiliária, pacto acessório ao contrato de promessa de compra e venda de imóvel". Como se vê, o conteúdo das respectivas cláusulas são conflitantes, não podendo se afirmar, com segurança, a que título foi feita a cobrança de R$17.800,00 (dezessete mil e oitocentos reais). De mais a mais, se há dúvida, cabe proceder a uma interpretação mais favorável à parte apelante, nos termos dos artigos 47 do CDC e 423 do Código Civil. (..) Assim, tomando como premissa que a referida cobrança se deu a título de arras, as quais integram o preço do imóvel, também deverá ser considerada no momento da retenção para suprir despesas administrativas, que, conforme previsto no contrato, deveria ser no importe equivalente a 30% (trinta por cento) da quantia efetivamente paga. (e-STJ, fls. 213/214) Assim, inexistem os vícios elencados nos arts. 489 e 1.022 do NCPC, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostenta caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já foi analisada. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. Afasta-se, portanto, a alegada violação. (2) Da restituição da comissão de corretagem Conforme se verifica nos excertos acima transcritos, o acórdão recorrido concluiu, com base no contrato celebrado entre as partes e demais elementos coligidos autos, que o valor pago deve ser interpretado como arras confirmatórios em razão da dúvida existente nas disposições contratuais. Desse modo, para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, seria necessário o revolvimento do arcabouço fático-probatório e das cláusulas contratuais, procedimento sabidamente inviável na instância especial por incidir as Súmulas nºs 5 e 7, ambas desta Corte: A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial; A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COOPERATIVA HABITACIONAL. RATEIO DE SALDO RESIDUAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA. ORIGEM DO DÉBITO NÃO DEMONSTRADA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. REEXAME DE PROVA E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. 2. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, firmada à luz do Código de Defesa do Consumidor, "é solidária a responsabilidade entre os fornecedores constantes da cadeia de produção ou de prestação de serviços" (AgInt no REsp 1.738.902/AC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/09/2018, DJe de 27/09/2018). 3. A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que a agravante concordou que não haveria acréscimos aos valores inicialmente previstos para pagamento pelos cooperados e que, embora estivesse prevista tal possibilidade, não houve a efetiva demonstração da origem do saldo extraordinário, o que inviabiliza sua cobrança. 4. A modificação de tal entendimento demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.913.403/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 17/12/2021.) Nessas condições, CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. DÚVIDA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS E ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INOBSERVÂNCIA. SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.