REsp 2107304 - ACORDAO

REsp 2107304 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), indicou dispositivo legal impertinente à matéria discutida (incidência da Súmula 284/STF) e pretendeu reforma que implicaria reexame de matéria fático-probatória sobre a distribuição da sucumbência (incidência da Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: WEGG EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial Ação De Rescisão Contratual C/c Pedido Condenatório / Julgamento Do Agravo Interno (decisão Colegiada) Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Rescisão Contratual, Retenção De Valores, Sucumbência Recíproca, Admissibilidade Recursal, Diálogo Das Fontes Entre Lei 13.786/2018 E CDC
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Retenção De Valores Sucumbência Recíproca Admissibilidade Recursal Diálogo Das Fontes Entre Lei 13.786/2018 E CDC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WEGG EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial Ação De Rescisão Contratual C/c Pedido Condenatório / Julgamento Do Agravo Interno (decisão Colegiada) Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação a fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283 STF)
  2. 2 Impertinência temática do dispositivo legal apontado como violado e deficiência da fundamentação (Súmula 284 STF)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória para alterar percentual de sucumbência (Súmula 7 STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), indicou dispositivo legal impertinente à matéria discutida (incidência da Súmula 284/STF) e pretendeu reforma que implicaria reexame de matéria fático-probatória sobre a distribuição da sucumbência (incidência da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por WEGG EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial e o acórdão recorrido do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.