AREsp 2495017 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto ao art. 265 do CC e por ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas invocados, de modo que não se poderia examinar divergência jurisprudencial; ademais, a responsabilidade da recorrente decorre de cláusula contratual e das provas de que assumiu a obrigação de verificar a viabilidade do financiamento, não sendo possível o reexame das provas no STJ, e não se aplicou a prescrição trienal, por não se tratar de enriquecimento sem causa no sentido dos precedentes invocados.

Parties
Agravante/recorrente: FACIL CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA. EMPRESA DE PEQUENO PORTE; Ré: CONSTRUTORA/INCORPORADORA; Instituição Financeira (referida): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade E Exame Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Responsabilidade Solidária, Prescrição, Comissão De Corretagem, Honorários Sucumbenciais, Súmulas E Prequestionamento
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Parties

FACIL CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA. EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Agravante/recorrente

CONSTRUTORA/INCORPORADORA

Ré

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Instituição Financeira (referida)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade E Exame Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 presunção de solidariedade contratual e ausência de prequestionamento
  2. 2 responsabilidade da consultoria pela verificação da viabilidade do financiamento
  3. 3 incidência da prescrição trienal versus quinquenal para restituição de comissão de corretagem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto ao art. 265 do CC e por ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas invocados, de modo que não se poderia examinar divergência jurisprudencial; ademais, a responsabilidade da recorrente decorre de cláusula contratual e das provas de que assumiu a obrigação de verificar a viabilidade do financiamento, não sendo possível o reexame das provas no STJ, e não se aplicou a prescrição trienal, por não se tratar de enriquecimento sem causa no sentido dos precedentes invocados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se. Intimem-se.