REsp 2106885 - DECISAO

REsp 2106885 - DECISAO

O tribunal decidiu que, por o contrato ter sido firmado em 20/08/2020, após a Lei n. 13.786/2018, aplica-se o art. 32-A da Lei n. 6.766/1979 vedando retenção superior a 10% do valor atualizado do contrato, mantendo assim a validade da cláusula penal de 10%; todavia, afastou a cobrança da taxa de fruição em razão de se tratar de lote não edificado, e, diante da sucumbência recíproca, condenou cada parte ao pagamento de 50% das custas processuais e honorários advocatícios (observado o quantum fixado na origem e ressalvada a justiça gratuita).

Parties
Recorrente: RENATO SANTIAGO DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a cobrança da taxa de fruição em desfavor do recorrente e, diante da sucumbência recíproca, condenar cada uma das partes ao pagamento de 50% das custas processuais e dos honorários advocatícios, observando-se o quantum fixado na origem, ressalvada a concessão...
Legal Topics
Rescisão Contratual, Distrato, Compra E Venda De Imóvel, Taxa De Fruição, Cláusula Penal, Retenção De Valores, Sucumbência Recíproca
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Rescisão Contratual Distrato Compra E Venda De Imóvel Taxa De Fruição Cláusula Penal +2 more

Case Brief

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Parties

RENATO SANTIAGO DE ARAÚJO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 32-A da Lei n. 6.766/1979 (alterado pela Lei n. 13.786/2018) e cabimento de multa de até 10% em distrato;
  2. 2 Possibilidade de retenção de percentuais em distratos celebrados antes da Lei n. 13.786/2018;
  3. 3 Cabimento da cobrança de taxa de fruição em lote não edificado;

Ratio Decidendi

O tribunal decidiu que, por o contrato ter sido firmado em 20/08/2020, após a Lei n. 13.786/2018, aplica-se o art. 32-A da Lei n. 6.766/1979 vedando retenção superior a 10% do valor atualizado do contrato, mantendo assim a validade da cláusula penal de 10%; todavia, afastou a cobrança da taxa de fruição em razão de se tratar de lote não edificado, e, diante da sucumbência recíproca, condenou cada parte ao pagamento de 50% das custas processuais e honorários advocatícios (observado o quantum fixado na origem e ressalvada a justiça gratuita).

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a cobrança da taxa de fruição em desfavor do recorrente e, diante da sucumbência recíproca, condenar cada uma das partes ao pagamento de 50% das custas processuais e dos honorários advocatícios, observando-se o quantum fixado na origem, ressalvada a concessão...

Orders

  • Afastar a cobrança da taxa de fruição em desfavor do recorrente
  • Manter a aplicação da cláusula penal de 10% sobre o valor do contrato (por aplicação do art. 32-A da Lei n. 6.766/1979, alterado pela Lei n. 13.786/2018)