REsp 2112076 - DECISAO

REsp 2112076 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela inaplicabilidade da Lei nº 9.514/1997 em razão da ausência de constituição em mora do devedor, de modo que a rescisão foi apreciada com base no art. 53 do CDC; as alegações do recorrente sobre...

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Parties
Recorrente: BRDU SPE VERMONT LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Alienação Fiduciária, Constituição Em Mora, Aplicação Da Lei Nº 9.514/1997, Tema 1095/stj, Honorários De Sucumbência, Embargos De Declaração
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Rescisão Contratual Alienação Fiduciária Constituição Em Mora Aplicação Da Lei Nº 9.514/1997 +3 more

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Parties

BRDU SPE VERMONT LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei nº 9.514/1997 versus Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 necessidade de constituição em mora para aplicação do rito da alienação fiduciária
  3. 3 existência ou não de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela inaplicabilidade da Lei nº 9.514/1997 em razão da ausência de constituição em mora do devedor, de modo que a rescisão foi apreciada com base no art. 53 do CDC; as alegações do recorrente sobre violação de dispositivos legais foram reputadas deficientes e ensejadoras da Súmula 284/STF; majoraram-se honorários sucumbenciais em 2% sobre o valor da causa nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento nessa extensão.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados do recorrido em 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.