AREsp 2455713 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial para negar-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, não tendo havido negativa de prestação jurisdicional, e que a matéria discutida exige interpretação contratual e análise do acervo fático-probatório — matérias vedadas ao reexame em recurso especial — tendo sido correta a conclusão de ausência de previsão clara do índice de correção no quadro resumo e a consequente apreciação da rescisão por culpa da promitente vendedora e da redução da multa nos limites do pedido.

Parties
Agravante: MELNICK EVEN CASTANHEIRA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Indeferimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Correção Monetária, Multa Contratual, Prestação Jurisdicional, Inovação Recursal, Incorporação Imobiliária, Honorários Sucumbenciais
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Parties

MELNICK EVEN CASTANHEIRA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Indeferimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 índice de correção monetária aplicável (INCC vs IGP-M)
  3. 3 inovação recursal quanto à rescisão por justa causa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial para negar-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, não tendo havido negativa de prestação jurisdicional, e que a matéria discutida exige interpretação contratual e análise do acervo fático-probatório — matérias vedadas ao reexame em recurso especial — tendo sido correta a conclusão de ausência de previsão clara do índice de correção no quadro resumo e a consequente apreciação da rescisão por culpa da promitente vendedora e da redução da multa nos limites do pedido.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Os honorários sucumbenciais fixados na origem em 18% devem ser majorados para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.