AREsp 2529773 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem, em especial a incidência da Súmula 5 do STJ quanto à responsabilidade solidária, não cumprindo o ônus de impugnar todos os fundamentos da inadmissão, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: ANDRE RODRIGUEZ BLANCO; Autor: RAPHAEL UZAC SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compra E Venda De Veículo, Responsabilidade Civil, Danos Morais, Falsidade De Assinatura, Perícia Grafotécnica, Litigância De Má Fé, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Rescisão Contratual Compra E Venda De Veículo Responsabilidade Civil Danos Morais Falsidade De Assinatura Perícia Grafotécnica +3 more

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Parties

ANDRE RODRIGUEZ BLANCO

Agravante

RAPHAEL UZAC SOUZA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 5/STJ quanto à responsabilidade solidária
  2. 2 alegada inaplicabilidade da Súmula 7/STJ
  3. 3 ônus de impugnar todos os fundamentos da inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem, em especial a incidência da Súmula 5 do STJ quanto à responsabilidade solidária, não cumprindo o ônus de impugnar todos os fundamentos da inadmissão, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoram-se os honorários advocatícios de 15% para 20% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.