REsp 1936669 - DECISAO

REsp 1936669 - DECISAO

O STJ, à luz de sua jurisprudência pacífica, concluiu que instituições financeiras que atuam como 'bancos de varejo' não podem ser responsabilizadas pelos vícios do produto decorrentes do contrato de compra e venda, haja vista a autonomia entre os contratos; por isso, a pretensão de resolver o contrato de financiamento e responsabilizar solidariamente o banco é improcedente, devendo ser reformado o acórdão do Tribunal de origem nessa parte.

Parties
Recorrente (apelante): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.; Ré (vendedora): empresa revendedora (revel)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ (conhecimento Em Parte E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento para julgar improcedente o pedido contra a instituição financeira (BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.).
Legal Topics
Rescisão Contratual, Vício Do Produto (vício Redibitório), Responsabilidade De Instituição Financeira, Acessoriidade Entre Contratos De Compra E Venda E Financiamento, Decadência/prescrição
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Vício Do Produto (vício Redibitório) Responsabilidade De Instituição Financeira Acessoriidade Entre Contratos De Compra E Venda E Financiamento Decadência/prescrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Recorrente (apelante)

empresa revendedora (revel)

Ré (vendedora)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ (conhecimento Em Parte E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Se a resolução do contrato de compra e venda por vício do produto acarreta automaticamente a resolução do contrato de financiamento
  2. 2 Se a instituição financeira (banco de varejo) pode ser responsabilizada solidariamente pelos vícios do bem
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e contagem de prazo decadencial/prescricional

Ratio Decidendi

O STJ, à luz de sua jurisprudência pacífica, concluiu que instituições financeiras que atuam como 'bancos de varejo' não podem ser responsabilizadas pelos vícios do produto decorrentes do contrato de compra e venda, haja vista a autonomia entre os contratos; por isso, a pretensão de resolver o contrato de financiamento e responsabilizar solidariamente o banco é improcedente, devendo ser reformado o acórdão do Tribunal de origem nessa parte.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento para julgar improcedente o pedido contra a instituição financeira (BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.).

Orders

  • Condeno a parte recorrida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com suspensão da exigibilidade em razão do benefício da gratuidade da justiça.
  • Publique-se e intimem-se.