AREsp 2508340 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões de violação aos arts. 478 do CC e 373, I do CPC não foram objeto de exame pelo acórdão recorrido, nem houve embargos de declaração para prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF. Quanto ao mérito ventilado no tribunal de origem, concluiu-se que a cláusula de irretratabilidade não impede a rescisão quando o consumidor demonstra impossibilidade superveniente de adimplir, sendo devida a restituição em parcela única, com possibilidade de retenção de parte dos valores pagos pelo vendedor (orientação da Súmula 543/STJ). Por isso, não se conheceu do recurso especial e aplicaram-se as cominações de...

Parties
Agravante / Insurgente: PHOENIX EMPREENDIMENTOS LTDA.; Autor / Parte Contrária: Promitente comprador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Irretratabilidade, Prequestionamento, Ônus Da Prova, Retenção De Valores, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Rescisão Contratual Irretratabilidade Prequestionamento Ônus Da Prova +2 more

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Parties

PHOENIX EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante / Insurgente

Promitente comprador

Autor / Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento para análise de ofensa aos arts. 478 do CC e 373, I do CPC
  2. 2 aplicabilidade do art. 25 da Lei n. 6.766/1979 (irretratabilidade) à hipótese
  3. 3 possibilidade de rescisão contratual por iniciativa do consumidor por impossibilidade superveniente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões de violação aos arts. 478 do CC e 373, I do CPC não foram objeto de exame pelo acórdão recorrido, nem houve embargos de declaração para prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF. Quanto ao mérito ventilado no tribunal de origem, concluiu-se que a cláusula de irretratabilidade não impede a rescisão quando o consumidor demonstra impossibilidade superveniente de adimplir, sendo devida a restituição em parcela única, com possibilidade de retenção de parte dos valores pagos pelo vendedor (orientação da Súmula 543/STJ). Por isso, não se conheceu do recurso especial e aplicaram-se as cominações de...

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o art. 98, §3º, do CPC, se for o caso.