AREsp 2418866 - DECISAO

AREsp 2418866 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se do agravo interno e, no mérito, não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reativação do cadastro e de condenação por danos e lucros cessantes demandaria reexame do conjunto fático-probatório (óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ) e os autos demonstraram descumprimento contratual pelo recorrente (bloqueio decorrente de alerta sistêmico e cancelamento massivo de corridas), justificando a rescisão unilateral da plataforma; majoraram-se honorários em 5% nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Parties
Agravante/recorrente: JAMYS DE MIRANDA AMARAL; Agravada/recorrida: UBER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (reconsideração E Exame Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Plataforma Digital, Dano Moral, Lucros Cessantes, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Contratual Responsabilidade Civil Rescisão Contratual Plataforma Digital Dano Moral Lucros Cessantes Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

JAMYS DE MIRANDA AMARAL

Agravante/recorrente

UBER

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (reconsideração E Exame Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Legitimidade da rescisão unilateral do contrato de parceria com plataforma
  3. 3 Possibilidade de indenização por dano moral e lucros cessantes

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se do agravo interno e, no mérito, não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reativação do cadastro e de condenação por danos e lucros cessantes demandaria reexame do conjunto fático-probatório (óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ) e os autos demonstraram descumprimento contratual pelo recorrente (bloqueio decorrente de alerta sistêmico e cancelamento massivo de corridas), justificando a rescisão unilateral da plataforma; majoraram-se honorários em 5% nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo em recurso especial