AREsp 2523053 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão, que concluiu pela culpa concorrente das partes; alterar esse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta Corte pela Súmula 7/STJ. Mantida, assim, a conclusão de culpa concorrente que afasta a multa contratual e determina o reequilíbrio patrimonial, além da majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Autores: franqueados; Ré: franqueadora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Rescisão Contratual, Culpa Concorrente, Multa Rescisória, Dever De Assistência Do Franqueador, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
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Parties

franqueados

Autores

franqueadora

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 397 e 474 do CC/2002
  2. 2 aplicabilidade da multa rescisória prevista em contrato (cláusula 27)
  3. 3 existência de culpa concorrente e consequente afastamento da multa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão, que concluiu pela culpa concorrente das partes; alterar esse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta Corte pela Súmula 7/STJ. Mantida, assim, a conclusão de culpa concorrente que afasta a multa contratual e determina o reequilíbrio patrimonial, além da majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo nos próprios autos.
  • Prejudicada a análise do pedido de concessão do efeito suspensivo.