AREsp 2533811 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem, especialmente a incidência da Súmula 7/STJ, não refutando todos os fundamentos da inadmissão, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, a Corte não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: S & J CONSULTORIA E INCORPORACAO LTDA; Agravada: LIGIA MARIA LUIZ BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Nulidade De Cláusula, Restituição De Quantias Pagas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Nulidade De Cláusula Restituição De Quantias Pagas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

S & J CONSULTORIA E INCORPORACAO LTDA

Agravante

LIGIA MARIA LUIZ BARROS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art. 421 do CC
  2. 2 reexame de contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem, especialmente a incidência da Súmula 7/STJ, não refutando todos os fundamentos da inadmissão, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, a Corte não conheceu do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente em 13% sobre o valor da causa para 15%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observada eventual concessão da gratuidade de justiça.