AREsp 2518484 - DECISAO

AREsp 2518484 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices que motivaram a inadmissão pelo tribunal de origem (fundamentação em violação constitucional, incidência da Súmula 7 do STJ e deficiência na demonstração de dissídio jurisprudencial), nos termos da jurisprudência citada, e, por consequência, aplica-se o art. 932, III, do CPC; majoram‑se os honorários para 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ANDERSON DOS SANTOS SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC).
Legal Topics
Rescisão Contratual, Danos Morais, Cerceamento De Defesa, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Danos Morais Cerceamento De Defesa Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ANDERSON DOS SANTOS SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 se o agravante demonstrou a inaplicabilidade dos óbices que levaram à inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices que motivaram a inadmissão pelo tribunal de origem (fundamentação em violação constitucional, incidência da Súmula 7 do STJ e deficiência na demonstração de dissídio jurisprudencial), nos termos da jurisprudência citada, e, por consequência, aplica-se o art. 932, III, do CPC; majoram‑se os honorários para 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC).

Orders

  • Majoro os honorários para 20% sobre o valor atualizado da causa, observada a concessão de justiça gratuita (art. 85, §11, CPC).
  • Previno as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC.