AREsp 2496056 - DECISAO

AREsp 2496056 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os argumentos do agravante não demonstraram a violação dos dispositivos apontados, não houve prequestionamento suficiente dos dispositivos legais indicados apesar de embargos de declaração, e parte das alegações demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial; igualmente, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por meio de cotejo analítico e similitude fática, justificando a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Autora / Agravada: MARILDA SARDINHA PEREIRA RECLA; Réu / Agravante: BANCO BTG PACTUAL S.A.; Réu / Apelante: SPE GENERAL MITRE 137 INCORPORACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
CONHEÇO do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Alienação Fiduciária, Cessão De Crédito, Legitimidade Passiva, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Rescisão Contratual Alienação Fiduciária Cessão De Crédito Legitimidade Passiva +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARILDA SARDINHA PEREIRA RECLA

Autora / Agravada

BANCO BTG PACTUAL S.A.

Réu / Agravante

SPE GENERAL MITRE 137 INCORPORACOES LTDA.

Réu / Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do banco cessionário
  2. 2 alegada violação de dispositivos do Código Civil e do CPC indicados no recurso especial
  3. 3 ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os argumentos do agravante não demonstraram a violação dos dispositivos apontados, não houve prequestionamento suficiente dos dispositivos legais indicados apesar de embargos de declaração, e parte das alegações demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial; igualmente, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por meio de cotejo analítico e similitude fática, justificando a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Majoro em 10% o valor dos honorários fixados anteriormente, devidos pelo agravante, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC.