AREsp 1740360 - DECISAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e está em consonância com a jurisprudência do STJ, que assegura a restituição integral dos valores pagos quando o cooperado se retira em razão do atraso na entrega do imóvel; afastou-se a alegada violação do art. 1022 do CPC e, portanto, negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Autor: Autor; Ré: Cooperativa; Agravante: Parte agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Quantias, Atraso Na Entrega De Imóvel, Legitimidade Passiva, Retenção De Valores, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor
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Parties

Autor

Autor

Cooperativa

Ré

Parte agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada violação de dispositivos da Lei 5764/71 e do Código Civil e do CPC (art. 1022)
  2. 2 direito à restituição integral dos valores pagos pelo cooperado por atraso na entrega do imóvel
  3. 3 possibilidade de retenção de percentual dos valores pagos para custos operacionais pelas cooperativas

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e está em consonância com a jurisprudência do STJ, que assegura a restituição integral dos valores pagos quando o cooperado se retira em razão do atraso na entrega do imóvel; afastou-se a alegada violação do art. 1022 do CPC e, portanto, negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.