AREsp 2479026 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, reconheceu culpa exclusiva da agravante pelo atraso na entrega do imóvel e declarou a restituição integral dos valores pagos com fundamento na Súmula 543/STJ; a alegada divergência jurisprudencial encontra óbice na Súmula 83/STJ e eventual reexame da prova é vedado pela Súmula 7/STJ. Foi ainda majorado em 10% o valor dos honorários em favor da agravada com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/15.

Parties
Agravada: Celia dos Santos; Agravante: Conquest - Administradora e Participações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
nega provimento ao agravo
Legal Topics
Rescisão Contratual, Repetição De Indébito, Retenção De Valores, Comissão De Corretagem, Atraso Na Entrega De Imóvel, Súmula 543, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Rescisão Contratual Repetição De Indébito Retenção De Valores Comissão De Corretagem +3 more

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Parties

Celia dos Santos

Agravada

Conquest - Administradora e Participações Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 543 em caso de resolução de contrato de promessa de compra e venda
  2. 2 possibilidade de retenção de valores (comissão de corretagem) pelo vendedor em caso de resolução contratual
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, reconheceu culpa exclusiva da agravante pelo atraso na entrega do imóvel e declarou a restituição integral dos valores pagos com fundamento na Súmula 543/STJ; a alegada divergência jurisprudencial encontra óbice na Súmula 83/STJ e eventual reexame da prova é vedado pela Súmula 7/STJ. Foi ainda majorado em 10% o valor dos honorários em favor da agravada com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

nega provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, CPC/15.