AREsp 2509343 - DECISAO

AREsp 2509343 - DECISAO

O agravo foi conhecido em parte e negado provimento porque a matéria relativa a danos morais e ao termo inicial dos juros não foi prequestionada na instância ordinária (incidência da Súmula 211/STJ); quanto à multa contratual, a cláusula penal é lícita nos termos do art. 408 do CC e o percentual de 20% encontra-se dentro do patamar jurisprudencial (10% a 25%), não sendo possível sua alteração em recurso especial por demandar reexame do conjunto fático-probatório (Súmulas 5 e 7/STJ); além disso, não há indenização por danos morais ante culpa exclusiva do comprador.

Parties
Agravante: MARCIA RIBEIRO DO NASCIMENTO LUDUGERIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Multa Contratual, Indenização Por Danos Morais, Juros De Mora Termo Inicial, Gratuidades Da Justiça, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Cláusula Penal Multa Contratual Indenização Por Danos Morais Juros De Mora Termo Inicial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

MARCIA RIBEIRO DO NASCIMENTO LUDUGERIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 possibilidade de manutenção de cláusula penal em contrato de promessa de compra e venda
  3. 3 fixação de percentual de retenção entre 10% e 25%

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido em parte e negado provimento porque a matéria relativa a danos morais e ao termo inicial dos juros não foi prequestionada na instância ordinária (incidência da Súmula 211/STJ); quanto à multa contratual, a cláusula penal é lícita nos termos do art. 408 do CC e o percentual de 20% encontra-se dentro do patamar jurisprudencial (10% a 25%), não sendo possível sua alteração em recurso especial por demandar reexame do conjunto fático-probatório (Súmulas 5 e 7/STJ); além disso, não há indenização por danos morais ante culpa exclusiva do comprador.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.