AREsp 2494855 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque não se verificou negativa de prestação jurisdicional e a tese de enriquecimento sem causa mostrou-se carente de prequestionamento, sendo matéria de ordem pública não examinada no acórdão recorrido; procedeu-se ainda à majoração dos honorários em favor do advogado da parte recorrida em 20% com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Kolina Premier Veículos Ltda.; Autor: autor; Réu: banco demandado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Vício Redibitório, Negativa De Prestação Jurisdicional, Enriquecimento Sem Causa, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Rescisão Contratual Vício Redibitório Negativa De Prestação Jurisdicional Enriquecimento Sem Causa Prequestionamento Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

Kolina Premier Veículos Ltda.

Agravante

autor

Autor

banco demandado

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 enriquecimento sem causa
  3. 3 prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque não se verificou negativa de prestação jurisdicional e a tese de enriquecimento sem causa mostrou-se carente de prequestionamento, sendo matéria de ordem pública não examinada no acórdão recorrido; procedeu-se ainda à majoração dos honorários em favor do advogado da parte recorrida em 20% com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 20% sobre o valor já arbitrado (art. 85, §11, CPC/2015).
  • Cientificar as partes de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.