AREsp 2459992 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a pretensão de reformar a conclusão sobre a existência de dano moral exigiria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n.º 7 do STJ, não havendo elementos novos aptos a infirmar a decisão recorrida.

Parties
Agravante: COMERCIAL PRIMA CITTA SPE 128 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO; Agravante: LORENGE S.A. PARTICIPAÇÕES; Agravado: JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Indenização, Baixa De Hipoteca, Outorga De Escritura Pública, Dano Moral, Reexame De Prova, Súmula N.º 7 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Indenização Baixa De Hipoteca Outorga De Escritura Pública Dano Moral Reexame De Prova +1 more

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Parties

COMERCIAL PRIMA CITTA SPE 128 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO

Agravante

LORENGE S.A. PARTICIPAÇÕES

Agravante

JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral pela demora na baixa de hipoteca
  2. 2 Incidência da Súmula n.º 7 do STJ impedindo reexame de fatos e provas no recurso especial
  3. 3 Prejuízo à análise de dissídio jurisprudencial em razão da Súmula n.º 7

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a pretensão de reformar a conclusão sobre a existência de dano moral exigiria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n.º 7 do STJ, não havendo elementos novos aptos a infirmar a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.