AREsp 2431398 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por dois motivos principais: (i) a pretensão de restituição de valores baseada em dispositivos do CDC não foi objeto de prequestionamento pelo tribunal estadual, implicando a incidência, por analogia, das Súmulas n.os 282 e 356 do STF e o não conhecimento do recurso especial; e (ii) a tese de usucapião foi afastada em razão da destinação pública do imóvel da CDHU (art. 183, §3º, CF), e o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para mantê-lo, aplicando-se a Súmula n.º 126 do STJ.

Parties
Autora: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO (CDHU); Ré/recorrente: CRISTIANE ROMERO MACIEL (CRISTIANE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Restituição De Valores Pagos, Usucapião Especial Urbano, Prequestionamento, Recursos Especiais, Súmulas
Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Reintegração De Posse Restituição De Valores Pagos Usucapião Especial Urbano +3 more

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO (CDHU)

Autora

CRISTIANE ROMERO MACIEL (CRISTIANE)

Ré/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 restituição de valores pagos e ausência de prequestionamento de dispositivos do CDC
  2. 2 possibilidade de usucapião de imóvel pertencente à CDHU (sociedade de economia mista)
  3. 3 aplicação das Súmulas n.os 282 e 356 do STF por analogia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por dois motivos principais: (i) a pretensão de restituição de valores baseada em dispositivos do CDC não foi objeto de prequestionamento pelo tribunal estadual, implicando a incidência, por analogia, das Súmulas n.os 282 e 356 do STF e o não conhecimento do recurso especial; e (ii) a tese de usucapião foi afastada em razão da destinação pública do imóvel da CDHU (art. 183, §3º, CF), e o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para mantê-lo, aplicando-se a Súmula n.º 126 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente o acórdão recorrido.