AREsp 2452405 - DECISAO

AREsp 2452405 - DECISAO

Reconsiderou‑se a decisão que não conheceu do agravo quanto aos pontos impugnados, conheceu‑se em parte do agravo interno e, no mérito, manteve‑se a solução do Tribunal de origem: não cabe taxa de fruição para lote não edificado e não se comprovou a retenção da comissão de corretagem, cabendo negar provimento ao recurso especial; manteve‑se também que questões decididas na fase de admissibilidade com fundamento no art. 1.030, I, 'b', do CPC demandam agravo interno específico e, assim, não foram conhecidos os argumentos relativos aos arts. 724 e 725 do CC em sede de agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: HEDGE DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Julgamento Monocrático (conhecimento Parcial Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial)
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior; agravo interno conhecido em parte; negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Taxa De Fruição/taxa De Ocupação, Comissão De Corretagem, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Taxa De Fruição/taxa De Ocupação Comissão De Corretagem Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Honorários Sucumbenciais

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Parties

HEDGE DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Julgamento Monocrático (conhecimento Parcial Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de taxa de fruição sobre lote não edificado
  2. 2 retenção da comissão de corretagem e necessidade de prova do repasse ao corretor
  3. 3 alegada omissão do tribunal de origem quanto a dispositivos legais (art. 1.022 CPC e arts. do CC)

Ratio Decidendi

Reconsiderou‑se a decisão que não conheceu do agravo quanto aos pontos impugnados, conheceu‑se em parte do agravo interno e, no mérito, manteve‑se a solução do Tribunal de origem: não cabe taxa de fruição para lote não edificado e não se comprovou a retenção da comissão de corretagem, cabendo negar provimento ao recurso especial; manteve‑se também que questões decididas na fase de admissibilidade com fundamento no art. 1.030, I, 'b', do CPC demandam agravo interno específico e, assim, não foram conhecidos os argumentos relativos aos arts. 724 e 725 do CC em sede de agravo em recurso especial.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior; agravo interno conhecido em parte; negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 460/462 (e-STJ), tornando‑a sem efeito
  • Conhecer em parte do agravo interno e negar provimento ao recurso especial