AREsp 2540518 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não refutou de forma consistente todos os fundamentos de inadmissibilidade apontados pelo Tribunal de origem, quais sejam: ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados, existência de óbice por reexame de contexto fático-probatório (Súmula 7) e necessidade de interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5), razão pela qual incide o não conhecimento previsto no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: MAGNA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA; Agravada: GRACE LOPES ARRUDA CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Promessa De Compra E Venda, Retenção De Valores Pagos, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 5 Do STJ, Súmula 543 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Reintegração De Posse Promessa De Compra E Venda Retenção De Valores Pagos Prequestionamento +3 more

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Parties

MAGNA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante

GRACE LOPES ARRUDA CARNEIRO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 possibilidade de reexame de contexto fático-probatório (Súmula 7) como óbice ao recurso especial
  3. 3 necessidade de interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5) como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não refutou de forma consistente todos os fundamentos de inadmissibilidade apontados pelo Tribunal de origem, quais sejam: ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados, existência de óbice por reexame de contexto fático-probatório (Súmula 7) e necessidade de interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5), razão pela qual incide o não conhecimento previsto no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoram-se os honorários fixados anteriormente para 12% sobre o valor da causa (art. 85, § 11, CPC/15).