AREsp 2540518 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria o reexame de fatos e de provas e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pela jurisprudência consolidada (Súmulas 5 e 7 do STJ), tendo sido aplicado o art. 932, III, do CPC/15 para decidir pela não admissibilidade.

Parties
Agravante: MAGNA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA; Agravada: GRACE LOPES ARRUDA CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/15)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Inadimplemento, Retenção De Valores Pagos, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Honorários Advocatícios, Súmula 543 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Reintegração De Posse Inadimplemento Retenção De Valores Pagos Reexame De Fatos E Provas +3 more

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Parties

MAGNA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante

GRACE LOPES ARRUDA CARNEIRO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial quando exige reexame de fatos e provas
  2. 2 Comprovação de quitação do débito e interpretação de documentos
  3. 3 Percentual razoável de retenção das quantias pagas em resolução contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria o reexame de fatos e de provas e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pela jurisprudência consolidada (Súmulas 5 e 7 do STJ), tendo sido aplicado o art. 932, III, do CPC/15 para decidir pela não admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.