REsp 2107107 - ACORDAO

REsp 2107107 - ACORDAO

No contrato de concessão onerosa de direito real de uso perpétuo de jazigo em cemitério particular, a resolução implica retorno da titularidade do direito real ao mantenedor e a restituição do valor pago, admitindo-se a retenção de percentual suficiente para indenizar o tempo de privação de uso; não se restituem taxas de manutenção já prestadas; aplicando esses princípios ao caso concreto, manteve-se a retenção de 20% autorizada pelo Tribunal de origem e negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Recorrente: EMPREENDIMENTOS JARAGUA LTDA.; Recorrido: HELIO BIANCHINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Parcialmente Conhecido E Não Provido
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Quantias Pagas, Indenização Por Danos Morais, Concessão De Direito Real De Uso Perpétuo, Jus Sepulchri, Retenção Proporcional Pelo Tempo De Uso, Taxas De Manutenção E Administração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Inovação Recursal, Dissídio Jurisprudencial
Civil Consumidor Processual Civil Rescisão Contratual Restituição De Quantias Pagas Indenização Por Danos Morais Concessão De Direito Real De Uso Perpétuo Jus Sepulchri +5 more

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Parties

EMPREENDIMENTOS JARAGUA LTDA.

Recorrente

HELIO BIANCHINI

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Parcialmente Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a resolução do contrato de concessão de direito real de uso perpétuo de jazigo em cemitério particular autoriza a restituição dos valores pagos
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional e caracterização de inovação recursal

Ratio Decidendi

No contrato de concessão onerosa de direito real de uso perpétuo de jazigo em cemitério particular, a resolução implica retorno da titularidade do direito real ao mantenedor e a restituição do valor pago, admitindo-se a retenção de percentual suficiente para indenizar o tempo de privação de uso; não se restituem taxas de manutenção já prestadas; aplicando esses princípios ao caso concreto, manteve-se a retenção de 20% autorizada pelo Tribunal de origem e negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Majoro os honorários devidos pelo recorrente para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC