AREsp 2537926 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à alegada violação legal e pela impossibilidade de revisão do percentual de retenção (10%) sem revolver fatos e provas, diante da incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ; além disso, o STJ não poderá apreciar violação ao art. 6º da LINDB por sua condição de norma com status constitucional conforme sua jurisprudência.

Parties
Agravante: VILAS DO RIO REALIZAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Retenção De Valores, Arras, Alienação Fiduciária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas, Tema Repetitivo
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Parties

VILAS DO RIO REALIZAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 razoabilidade do percentual de retenção em distrato (10%)
  2. 2 incidência do art. 32-A da Lei nº 6.766/1979 e da Lei do Distrato (Lei 13.786/2018)
  3. 3 possibilidade de apreciação de violação ao art. 6º da LINDB pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à alegada violação legal e pela impossibilidade de revisão do percentual de retenção (10%) sem revolver fatos e provas, diante da incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ; além disso, o STJ não poderá apreciar violação ao art. 6º da LINDB por sua condição de norma com status constitucional conforme sua jurisprudência.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Na origem, mantiveram-se os honorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da condenação
  • Não cabe majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC por já estar no limite do § 2º