REsp 2107681 - DECISAO

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Nego provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: não tendo sido comprovada inadimplência do adquirente antes da propositura da ação nem sua constituição em mora, não se aplicam as normas de alienação fiduciária da Lei n. 9.514/1997 à resolução do contrato, devendo prevalecer o Código de Defesa do Consumidor; aplica-se, ainda, a Súmula 83 do STJ.

Parties
Recorrente: VILA EMA DIÁLOGO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Alienação Fiduciária, Restituição De Valores, Constituição Em Mora, Tema 1095/stj, Aplicação Concorrente Do CDC E Da Lei 9.514/1997, Súmula 83/stj
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Rescisão Contratual Alienação Fiduciária Restituição De Valores Constituição Em Mora +3 more

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Parties

VILA EMA DIÁLOGO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 9.514/1997 na resolução de contrato de compra e venda com alienação fiduciária quando não há prova de inadimplemento prévio e de constituição em mora
  2. 2 Prevalência do Código de Defesa do Consumidor (art. 53) quando não se verificam os requisitos para aplicação da Lei 9.514/1997
  3. 3 Interpretação dos requisitos fixados no Tema 1095/STJ

Ratio Decidendi

Nego provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: não tendo sido comprovada inadimplência do adquirente antes da propositura da ação nem sua constituição em mora, não se aplicam as normas de alienação fiduciária da Lei n. 9.514/1997 à resolução do contrato, devendo prevalecer o Código de Defesa do Consumidor; aplica-se, ainda, a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.