AREsp 2502949 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes, assentou conclusão fático-probatória sobre a culpa exclusiva da promitente-compradora e sobre responsabilidades contratuais (IPTU, ITBI, não ressarcimento de gastos de intermediação/marketing), sendo inviável a revisão dessas premissas em recurso especial em razão da vedação ao reexame de fatos e provas prevista nas Súmulas 5 e 7/STJ; majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: SPE IPIRANGA POA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA; Promitente Vendedora/recorrida: SPE ATENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda, Mora, Boa Fé Objetiva, Fundamentação Judicial, Responsabilidade Por IPTU E ITBI, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Contratos Imobiliários Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda Mora Boa Fé Objetiva Fundamentação Judicial +2 more

Case Brief

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Parties

SPE IPIRANGA POA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Agravante/recorrente

SPE ATENTO

Promitente Vendedora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada deficiência de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 culpa da promitente-compradora pela rescisão contratual
  3. 3 dever de devolução dos valores pagos como entrada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes, assentou conclusão fático-probatória sobre a culpa exclusiva da promitente-compradora e sobre responsabilidades contratuais (IPTU, ITBI, não ressarcimento de gastos de intermediação/marketing), sendo inviável a revisão dessas premissas em recurso especial em razão da vedação ao reexame de fatos e provas prevista nas Súmulas 5 e 7/STJ; majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Majorem-se os honorários sucumbenciais de 10% para 15% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.