REsp 2057848 - DECISAO

REsp 2057848 - DECISAO

Por se tratar de contrato firmado após a vigência da Lei 13.786/2018 e de incorporação submetida ao regime de patrimônio de afetação, a cláusula que prevê retenção de 50% dos valores pagos está em conformidade com o art. 67-A, I e §5º, da Lei 4.591/1964 (alterada pela Lei 13.786/2018), não sendo nula; assim, deu-se provimento ao agravo interno e ao recurso especial para restabelecer a sentença que julgou improcedentes os pedidos originários.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA PAULO MAKOTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão (reconsideração Da Decisão Monocrática E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial provido para restabelecer a sentença que julgou improcedentes os pedidos.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Patrimônio De Afetação, Retenção De Valores, Comissão De Corretagem, Interpretação Do Art. 67 a Da Lei 4.591/1964, Lei 13.786/2018
Direito Civil Direito Imobiliário Rescisão Contratual Cláusula Penal Patrimônio De Afetação Retenção De Valores Comissão De Corretagem Interpretação Do Art. 67 a Da Lei 4.591/1964 +1 more

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Parties

CONSTRUTORA PAULO MAKOTO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão (reconsideração Da Decisão Monocrática E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da retenção de até 50% em contratos de incorporação submetidos ao regime de patrimônio de afetação
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 67-A da Lei 4.591/1964 (incluído pela Lei 13.786/2018)
  3. 3 limite de 25% para penalidade convencional em contratos anteriores à Lei 13.786/2018

Ratio Decidendi

Por se tratar de contrato firmado após a vigência da Lei 13.786/2018 e de incorporação submetida ao regime de patrimônio de afetação, a cláusula que prevê retenção de 50% dos valores pagos está em conformidade com o art. 67-A, I e §5º, da Lei 4.591/1964 (alterada pela Lei 13.786/2018), não sendo nula; assim, deu-se provimento ao agravo interno e ao recurso especial para restabelecer a sentença que julgou improcedentes os pedidos originários.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial provido para restabelecer a sentença que julgou improcedentes os pedidos.

Orders

  • Dá-se provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática e tornar esta sem efeitos
  • Dá-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que julgou improcedentes os pedidos