REsp 2095800 - DECISAO

REsp 2095800 - DECISAO

O STJ manteve o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que considerou abusiva a multa de retenção contratual de 50% e a reduziu para 25% sobre os valores pagos, por ser medida proporcional e em consonância com a jurisprudência da Terceira Turma; não se identificou cerceamento de defesa nem omissão; não é possível, em recurso especial, reexaminar o percentual de sucumbência (Súmula 7/STJ); assim, o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, desprovido, com majoração dos honorários em favor da parte recorrida em R$ 500,00 nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ESP 125 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Conhecido Parcialmente E Desprovido
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compromisso De Compra E Venda, Retenção De Valores, Cláusula Penal, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios
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Parties

ESP 125 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Conhecido Parcialmente E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 redução da cláusula penal e retenção de valores em distrato
  2. 2 aplicação do art. 53 do CDC
  3. 3 interpretação e aplicação da Lei n. 13.786/2018 (art. 32-A, §2º, IV e art. 67-A)

Ratio Decidendi

O STJ manteve o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que considerou abusiva a multa de retenção contratual de 50% e a reduziu para 25% sobre os valores pagos, por ser medida proporcional e em consonância com a jurisprudência da Terceira Turma; não se identificou cerceamento de defesa nem omissão; não é possível, em recurso especial, reexaminar o percentual de sucumbência (Súmula 7/STJ); assim, o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, desprovido, com majoração dos honorários em favor da parte recorrida em R$ 500,00 nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majorados os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em R$ 500,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015