AREsp 2569091 - DECISAO

AREsp 2569091 - DECISAO

Parties
Agravante: HOTELARIA ACCOR BRASIL S/A; Ré: Odebrecht
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento Do Agravo
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda, Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Prazo Decadencial, Vício Oculto
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Parties

HOTELARIA ACCOR BRASIL S/A

Agravante

Odebrecht

Ré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da ilegitimidade passiva da rede hoteleira em ações decorrentes de promessa de compra e venda
  2. 2 Existência de responsabilidade solidária da rede hoteleira pelo inadimplemento contratual
  3. 3 Aplicação de prazo decadencial próprio para ação de redibição (art.445, §1º, CC)