AREsp 2542823 - DECISAO

AREsp 2542823 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (incidência dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque parte das alegadas violações legais não tem comando normativo apto a sustentar a tese recursal (Súmula 284 do STF).

Parties
Agravante/recorrente/autor: WAGNER LUCIANO LODE SOUZA; Apelada/ré/agravada: UBER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Boa Fé Objetiva, Autonomia Da Vontade, Devido Processo/contraditório E Ampla Defesa, Contratos De Plataformas Digitais, Súmulas E Óbices Processuais
Direito Civil Processo Civil Direito Contratual Rescisão Contratual Boa Fé Objetiva Autonomia Da Vontade Devido Processo/contraditório E Ampla Defesa Contratos De Plataformas Digitais +1 more

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Parties

WAGNER LUCIANO LODE SOUZA

Agravante/recorrente/autor

UBER

Apelada/ré/agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 421, 422 e 423 do Código Civil
  2. 2 direito ao reestabelecimento do motorista em plataforma digital após descadastramento
  3. 3 ausência de contraditório e ampla defesa no desligamento da plataforma

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (incidência dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque parte das alegadas violações legais não tem comando normativo apto a sustentar a tese recursal (Súmula 284 do STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.