EREsp 1995884 - DECISAO

EREsp 1995884 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve omissão nem cerceamento de defesa por parte do Tribunal de origem, confirmou a possibilidade de cumulação da cláusula penal com perdas e danos no caso concreto, manteve a retenção parcial de valores pagos em 25% em razão da culpa do comprador, reconheceu a cláusula contratual que afasta indenização por benfeitorias em caso de inadimplência e fixou que a correção monetária incidente sobre a cláusula penal tem termo inicial na data do inadimplemento; por fim, conheceu em parte o recurso especial e negou-lhe provimento, majorando honorários de 13% para 15% do valor da causa.

Parties
Recorrente: JOSÉ HENRIQUE COELHO DE PAULA - ESPÓLIO; Autora: empresa vendedora; Condômino Minoritário: José Roberto de Mello; Terceiro/notificante: Espólio de Roberto Lucato Hansen
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual Com Reintegração De Posse E Indenização Por Perdas E Danos; Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Em Parte E Improvido; Decisão De Mérito Do STJ Com Majoração De Honorários
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Cláusula Penal, Perdas E Danos, Arras (sinal), Benfeitorias, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Adimplemento Substancial, Prova Pericial, Embargos De Declaração, Correção Monetária, Retenção De Valores
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Reintegração De Posse Cláusula Penal Perdas E Danos Arras (sinal) Benfeitorias +6 more

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Parties

JOSÉ HENRIQUE COELHO DE PAULA - ESPÓLIO

Recorrente

empresa vendedora

Autora

José Roberto de Mello

Condômino Minoritário

Espólio de Roberto Lucato Hansen

Terceiro/notificante

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual Com Reintegração De Posse E Indenização Por Perdas E Danos; Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Em Parte E Improvido; Decisão De Mérito Do STJ Com Majoração De Honorários

Legal Issues

  1. 1 omissão/contradição/cerceamento (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 indeferimento de perícia e cerceamento de defesa (arts. 369-371 CPC)
  3. 3 impossibilidade jurídica do pedido por falta de delimitação da fração ideal

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve omissão nem cerceamento de defesa por parte do Tribunal de origem, confirmou a possibilidade de cumulação da cláusula penal com perdas e danos no caso concreto, manteve a retenção parcial de valores pagos em 25% em razão da culpa do comprador, reconheceu a cláusula contratual que afasta indenização por benfeitorias em caso de inadimplência e fixou que a correção monetária incidente sobre a cláusula penal tem termo inicial na data do inadimplemento; por fim, conheceu em parte o recurso especial e negou-lhe provimento, majorando honorários de 13% para 15% do valor da causa.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Majoro os honorários advocatícios de 13% para 15% do valor da causa, na forma do art. 85, §11, do CPC