REsp 2129497 - DECISAO

REsp 2129497 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de afastar a retenção de 10% exigiria reexame de cláusulas contratuais e de provas, o que é inviável em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 20% conforme art. 85, §11 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Indenização, Honorários Advocatícios, Enriquecimento Sem Causa
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Cláusula Penal Indenização Honorários Advocatícios Enriquecimento Sem Causa

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos encargos rescisórios e limitação da multa contratual
  2. 2 possibilidade de retenção de 10% do valor do contrato a título de cláusula penal
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial conforme Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de afastar a retenção de 10% exigiria reexame de cláusulas contratuais e de provas, o que é inviável em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 20% conforme art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015