AREsp 2492286 - DECISAO

AREsp 2492286 - DECISAO

Afastada a preliminar de extinção por recuperação judicial ante a ausência de comprovação do pedido/decisão de recuperação e por se tratar de quantia ilíquida; constatada a rescisão contratual por culpa exclusiva da promitente vendedora, aplica-se a jurisprudência consolidada (Súmula 543/STJ e entendimento sobre devolução da comissão) determinando a restituição integral dos valores pagos, inclusive da comissão de corretagem; a questão relativa à recuperação judicial deverá ser decidida pelo juízo da recuperação; revisão do acórdão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; agravo desprovido e honorários majorados nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: Goldfarb PDG 5 Incorporações Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo desprovido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Comissão De Corretagem, Recuperação Judicial, Honorários Advocatícios
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Parties

Goldfarb PDG 5 Incorporações Ltda

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da suspensão ou extinção do feito em razão de recuperação judicial
  2. 2 Obrigação de restituição integral dos valores pagos quando a rescisão contratual decorre de culpa exclusiva do promitente vendedor
  3. 3 Devolução da comissão de corretagem em caso de rescisão por culpa da vendedora

Ratio Decidendi

Afastada a preliminar de extinção por recuperação judicial ante a ausência de comprovação do pedido/decisão de recuperação e por se tratar de quantia ilíquida; constatada a rescisão contratual por culpa exclusiva da promitente vendedora, aplica-se a jurisprudência consolidada (Súmula 543/STJ e entendimento sobre devolução da comissão) determinando a restituição integral dos valores pagos, inclusive da comissão de corretagem; a questão relativa à recuperação judicial deverá ser decidida pelo juízo da recuperação; revisão do acórdão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; agravo desprovido e honorários majorados nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majorados em 10% os honorários advocatícios em favor da parte recorrida nos termos do artigo 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo