REsp 2110079 - DECISAO
O Tribunal afastou a cobrança de taxa de fruição por se tratar de lote não edificado, conforme jurisprudência do STJ, e considerou abusiva a cláusula penal na extensão que praticamente levaria à perda total dos valores pagos, reduzindo a retenção a 25% sobre os valores pagos em harmonia com precedentes sobre moderação da cláusula penal.
- Parties
- Recorrente: Priscila Barbosa Arantes; Recorrente: Thalesca Coltro de Mico
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento No STJ
- Outcome
- recurso especial provido
- Legal Topics
- Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Taxa De Fruição, Lote Não Edificado, Distrato, Retenção De Valores
Case Brief
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Parties
Priscila Barbosa Arantes
Recorrente
Thalesca Coltro de Mico
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Legal Issues
- 1 cabimento de taxa de fruição em lote não edificado
- 2 abusividade da cláusula penal de 10% e possibilidade de redução
- 3 proteção consumerista contra perda total dos valores pagos
Ratio Decidendi
O Tribunal afastou a cobrança de taxa de fruição por se tratar de lote não edificado, conforme jurisprudência do STJ, e considerou abusiva a cláusula penal na extensão que praticamente levaria à perda total dos valores pagos, reduzindo a retenção a 25% sobre os valores pagos em harmonia com precedentes sobre moderação da cláusula penal.
Court Disposition
recurso especial provido
Orders
- afastar a cobrança de taxa de fruição relativa a lote não edificado
- fixar o montante a ser retido pela parte adversa em 25% sobre os valores pagos
Full Case Text
Judgment text and source record
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