AREsp 2447076 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a alteração do acórdão recorrido exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático-probatórios (óbitos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ) e porque não é cabível recurso especial fundado em afronta a enunciado de súmula de tribunal (Súmula 518), razão por que se manteve a decisão de origem que reconheceu culpa da promitente vendedora e determinou restituição integral e indenização por danos morais quando cabível.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 001 S.A.; Agravante: ERBE INCORPORADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Rescisão Contratual, Indenização Por Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Súmulas Do STJ, Reexame De Prova, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Juros De Mora
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Rescisão Contratual Indenização Por Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Súmulas Do STJ Reexame De Prova +2 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 001 S.A.

Agravante

ERBE INCORPORADORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  2. 2 Possibilidade de interposição de recurso especial alegando ofensa a enunciado de súmula (Súmula 518)
  3. 3 Restituição integral das parcelas pagas em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor (Súmula 543)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alteração do acórdão recorrido exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático-probatórios (óbitos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ) e porque não é cabível recurso especial fundado em afronta a enunciado de súmula de tribunal (Súmula 518), razão por que se manteve a decisão de origem que reconheceu culpa da promitente vendedora e determinou restituição integral e indenização por danos morais quando cabível.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido por seus próprios fundamentos