AREsp 2418910 - DECISAO

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A Presidência reconsiderou a decisão de não conhecimento porque houve impugnação dos fundamentos; contudo, negou provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (correção desde o desembolso e juros desde a citação, possibilidade de inversão da cláusula penal em contrato de adesão) e por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para a alínea 'c' do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: Agravantes; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Da Presidência Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Reconsidero a decisão da Presidência para afastar o não conhecimento do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Correção Monetária, Juros Moratórios, Dissídio Jurisprudencial, Ônus Sucumbenciais, Danos Morais
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Parties

Agravantes

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Da Presidência Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula n. 182/STJ quanto ao não conhecimento do agravo
  2. 2 termo inicial da correção monetária das parcelas pagas
  3. 3 termo inicial dos juros moratórios

Ratio Decidendi

A Presidência reconsiderou a decisão de não conhecimento porque houve impugnação dos fundamentos; contudo, negou provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (correção desde o desembolso e juros desde a citação, possibilidade de inversão da cláusula penal em contrato de adesão) e por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para a alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Reconsidero a decisão da Presidência para afastar o não conhecimento do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.