AREsp 1733324 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem prestou fundamentação suficiente sobre as questões discutidas, não houve omissão que justificasse revisão, a cláusula de retenção das arras não restou comprovada e foi considerada abusiva nos termos do art.53 do CDC, e a modificação do entendimento demandaria reexame do suporte fático-probatório e interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), além da falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Recorrente: SPE WGSA 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compromisso De Compra E Venda, Arras/sinal, Distrato, Retenção De Quantias, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Compromisso De Compra E Venda Arras/sinal Distrato Retenção De Quantias +3 more

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Parties

SPE WGSA 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 cerceamento de defesa pela impossibilidade de produzir prova pericial e oral
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 282 e 356 do STF (prequestionamento)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem prestou fundamentação suficiente sobre as questões discutidas, não houve omissão que justificasse revisão, a cláusula de retenção das arras não restou comprovada e foi considerada abusiva nos termos do art.53 do CDC, e a modificação do entendimento demandaria reexame do suporte fático-probatório e interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), além da falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios da parte recorrida de 10% para 11% sobre o valor da causa.