AREsp 2432654 - DECISAO

AREsp 2432654 - DECISAO

Parties
Agravante: PERNAMBUCO CONSTRUTORA EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Cláusula Penal Moratória, Lucros Cessantes, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Temas Repetitivos
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Rescisão Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Cláusula Penal Moratória Lucros Cessantes Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Authorities cited 18 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

PERNAMBUCO CONSTRUTORA EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade

Court Disposition

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial.
  • Publique-se.