AREsp 2399750 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque a pretensão de afastar a responsabilidade da agravante por força maior exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a decisão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 543, Tema 971, Súmula 568, Súmula 83), devendo ser mantida a restituição integral das quantias pagas, inclusive comissão de corretagem, a incidência de juros desde a citação e a condenação por dano moral diante das circunstâncias fáticas comprovadas; majoram-se os honorários sucumbenciais de 12% para 13%.

Parties
Agravante: GAFISA SPE-113 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
agravo não provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Comissão De Corretagem, Dano Moral, Cláusula Penal, Juros De Mora, Prescrição
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Comissão De Corretagem Dano Moral Cláusula Penal +2 more

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Parties

GAFISA SPE-113 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de caso fortuito/força maior
  2. 2 possibilidade de inversão da cláusula penal
  3. 3 incidência da Súmula 543/STJ e restituição integral das parcelas

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a pretensão de afastar a responsabilidade da agravante por força maior exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a decisão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 543, Tema 971, Súmula 568, Súmula 83), devendo ser mantida a restituição integral das quantias pagas, inclusive comissão de corretagem, a incidência de juros desde a citação e a condenação por dano moral diante das circunstâncias fáticas comprovadas; majoram-se os honorários sucumbenciais de 12% para 13%.

Court Disposition

agravo não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo
  • Majoração dos honorários sucumbenciais de 12% para 13%