AREsp 2569077 - DECISAO

AREsp 2569077 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, no mérito de admissibilidade, não conhecer do recurso especial, por entender que o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência desta Corte que admite a retenção de 10% a 25% dos valores pagos quando a rescisão do compromisso de compra e venda se dá por iniciativa do comprador; assim, não ficou demonstrada violação do dispositivo indicado pelas recorrentes, e houve ainda aplicação das súmulas 83/STJ e 543/STJ; por fim, majoraram-se os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PERUQUE PARTICIPACOES LDTA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Ncpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda, Distrato, Cláusula Penal, Retenção De Valores, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj, Súmula 543/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda Distrato Cláusula Penal Retenção De Valores +3 more

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Parties

PERUQUE PARTICIPACOES LDTA e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Ncpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da cláusula penal sobre o valor atualizado do contrato ou sobre o valor pago
  3. 3 possibilidade de retenção percentual (10% a 25%) quando a rescisão decorre de culpa do comprador

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito de admissibilidade, não conhecer do recurso especial, por entender que o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência desta Corte que admite a retenção de 10% a 25% dos valores pagos quando a rescisão do compromisso de compra e venda se dá por iniciativa do comprador; assim, não ficou demonstrada violação do dispositivo indicado pelas recorrentes, e houve ainda aplicação das súmulas 83/STJ e 543/STJ; por fim, majoraram-se os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoaram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado o art. 98, § 3º, do CPC, se for o caso.
  • Publique-se.