EREsp 1929240 - DECISAO

EREsp 1929240 - DECISAO

O Tribunal Superior entendeu que o Tribunal de origem divergiu da jurisprudência consolidada do STJ ao afastar a aplicação dos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997 diante da manifestação de intenção de resolução do contrato pelo adquirente (caracterizando quebra antecipada), de modo que a quitação e devolução de valores devem observar o procedimento e regras previstos na lei especial, motivo pelo qual deu provimento ao recurso especial e julgou improcedente o pedido autoral.

Parties
Recorrente: ELMO INCORPORAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido. Julgo improcedente o pedido autoral.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Alienação Fiduciária, Lei Nº 9.514/1997, Código De Defesa Do Consumidor, Juros De Mora, Restituição De Quantia Paga, Resolução De Contrato
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Processo Civil Rescisão Contratual Alienação Fiduciária Lei Nº 9.514/1997 Código De Defesa Do Consumidor +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ELMO INCORPORAÇÕES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Prevalência da Lei nº 9.514/1997 em contratos com cláusula de alienação fiduciária
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997 em caso de rescisão por iniciativa do adquirente/adimplemento do comprador ao tempo do ajuizamento
  3. 3 Incidência do Código de Defesa do Consumidor (art. 53) em contrato de compra e venda com alienação fiduciária

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior entendeu que o Tribunal de origem divergiu da jurisprudência consolidada do STJ ao afastar a aplicação dos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997 diante da manifestação de intenção de resolução do contrato pelo adquirente (caracterizando quebra antecipada), de modo que a quitação e devolução de valores devem observar o procedimento e regras previstos na lei especial, motivo pelo qual deu provimento ao recurso especial e julgou improcedente o pedido autoral.

Court Disposition

Recurso especial provido. Julgo improcedente o pedido autoral.

Orders

  • Julgar improcedente o pedido autoral.
  • Condenar a autora ao pagamento de custas processuais.