AREsp 2559191 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões fático-probatórias — correção do valor da causa para o montante do contrato, fixação de retenção de 10% como compensação razoável e reconhecimento do direito à indenização por benfeitorias nos termos do art. 34 da Lei 6.766/79 — matérias que dependem de reexame de provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ITAUBA-EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Benfeitorias, Valor Da Causa, Retenção De Valores, Súmulas 5 E 7, Súmula 83
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Reintegração De Posse Benfeitorias Valor Da Causa Retenção De Valores Súmulas 5 E 7 +1 more

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Parties

ITAUBA-EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegação de omissão, contradição ou carência de fundamentação (art. 489, §1º, IV, CPC)
  3. 3 correção do valor da causa conforme art. 292, II, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões fático-probatórias — correção do valor da causa para o montante do contrato, fixação de retenção de 10% como compensação razoável e reconhecimento do direito à indenização por benfeitorias nos termos do art. 34 da Lei 6.766/79 — matérias que dependem de reexame de provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majorados os honorários em favor do advogado da parte recorrida em mais 2% a somar ao valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.