AREsp 2500439 - DECISAO

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O relator exerceu juízo de retratação ao reconhecer que o recurso foi interposto contra acórdão colegiado, afastando o óbice da Súmula n. 281 do STF; no mérito, manteve-se a interpretação do Tribunal de origem de que a cláusula contratual estipulou retenção de 10% e que a modificação exigiria reexame de matéria fática e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, de modo que o recurso especial foi conhecido e negado provimento; majoraram-se honorários em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA E INCORPORADORA MERZIAN LTDA.; Agravante: OUTRA; Recorrido: MIGUEL JORGE NETO; Parte Ré: APPLAUSE SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conhecer do agravo, conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Retenção De Quantias Pagas, Interpretação Contratual, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Rescisão Contratual Retenção De Quantias Pagas Interpretação Contratual Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA E INCORPORADORA MERZIAN LTDA.

Agravante

OUTRA

Agravante

MIGUEL JORGE NETO

Recorrido

APPLAUSE SPE LTDA.

Parte Ré

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 281 do STF
  2. 2 violação do art. 67-A da Lei n. 4.591/1964 quanto ao percentual de retenção
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O relator exerceu juízo de retratação ao reconhecer que o recurso foi interposto contra acórdão colegiado, afastando o óbice da Súmula n. 281 do STF; no mérito, manteve-se a interpretação do Tribunal de origem de que a cláusula contratual estipulou retenção de 10% e que a modificação exigiria reexame de matéria fática e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, de modo que o recurso especial foi conhecido e negado provimento; majoraram-se honorários em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conhecer do agravo, conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em favor da parte recorrida, observados os limites do §2º do art. 85 do CPC e eventual gratuidade de justiça.