AREsp 2479363 - DECISAO

AREsp 2479363 - DECISAO

O Tribunal manteve o acórdão recorrido por entender que a promitente vendedora formalizou o contrato ciente de que a renda familiar dos compradores já ultrapassava o limite do PMCMV, gerando legítima expectativa e responsabilizando-a pela rescisão; por essa razão aplica-se a restituição integral das parcelas pagas (Súmula 543/STJ) e a condenação em danos morais no valor fixado em primeiro grau (R$ 3.000,00), com observância do método bifásico para o quantum; majorou-se os honorários em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC/15; não se conhece/reforma a alegação de culpa exclusiva dos compradores por demandar reexame de fatos e provas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Final Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Rescisão Contratual, Programa Minha Casa Minha Vida (pmcmv), Danos Morais, Restituição Integral De Valores (súmula 543), Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc/15), Correção Monetária (art.1º, §2º, Lei 6.899/81)
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Programa Minha Casa Minha Vida (pmcmv) Danos Morais Restituição Integral De Valores (súmula 543) Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc/15) Correção Monetária (art.1º, §2º, Lei 6.899/81)

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Final Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade por rescisão contratual por culpa exclusiva do promitente vendedor
  2. 2 devolução integral das quantias pagas conforme Súmula 543 do STJ
  3. 3 caráter e quantum do dano moral

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão recorrido por entender que a promitente vendedora formalizou o contrato ciente de que a renda familiar dos compradores já ultrapassava o limite do PMCMV, gerando legítima expectativa e responsabilizando-a pela rescisão; por essa razão aplica-se a restituição integral das parcelas pagas (Súmula 543/STJ) e a condenação em danos morais no valor fixado em primeiro grau (R$ 3.000,00), com observância do método bifásico para o quantum; majorou-se os honorários em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC/15; não se conhece/reforma a alegação de culpa exclusiva dos compradores por demandar reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Mantido o acórdão recorrido que determinou a restituição integral das quantias pagas e condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00
  • Majorou-se em 10% a quantia arbitrada a título de honorários advocatícios em favor da parte recorrida, nos termos do art.85, §11 do CPC/2015