REsp 2127878 - DECISAO

REsp 2127878 - DECISAO

Não conhecimento do recurso especial: a alegada violação do art. 1.022 do CPC foi genérica e insuficiente; é vedado o reexame de fatos e provas e a reinterpretação de clauses contratuais no recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico e similitude fática entre paradigmas; com base no art. 932, III, do CPC, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: EMAIS URBANISMO NOVO HORIZONTE 135 SPE LTDA.; Recorrente: EMAIS URBANISMO NOVO HORIZONTE 137 SPE LTDA.; Recorrida: NATÁLIA MARIA SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Distrato (lei 13.786/2018), Cláusula Penal, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Contratual Rescisão Contratual Restituição De Valores Distrato (lei 13.786/2018) Cláusula Penal +2 more

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Parties

EMAIS URBANISMO NOVO HORIZONTE 135 SPE LTDA.

Recorrente

EMAIS URBANISMO NOVO HORIZONTE 137 SPE LTDA.

Recorrente

NATÁLIA MARIA SANTANA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/obscuridade/contradição (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais
  3. 3 aplicabilidade do art. 32-A da Lei nº 6.766/1979 (Lei 13.786/2018)

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso especial: a alegada violação do art. 1.022 do CPC foi genérica e insuficiente; é vedado o reexame de fatos e provas e a reinterpretação de clauses contratuais no recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico e similitude fática entre paradigmas; com base no art. 932, III, do CPC, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoram-se os honorários advocatícios para R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, §11, do CPC.