AREsp 1991864 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à análise de pedidos de redução da multa contratual com base na teoria do adimplemento substancial e relação com a repetição do indébito (item I.ii)
2. 2 omissão quanto à divergência entre o preço do produto apurado pelo perito judicial e o valor indicado na inicial, com reflexos na fixação da multa contratual (item I.iii)
3. 3 omissão quanto à existência de plena quitação outorgada no quinto aditivo de 01/05/2015 e seus efeitos nos cálculos dos valores cobrados a maior (item I.v)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque o Tribunal de origem deixou de se manifestar de forma clara e específica sobre questões relevantes (redução da multa por adimplemento substancial e seus reflexos na repetição do indébito; divergência entre preço pericial e valor indicado na inicial; quitação do quinto aditivo de 01/05/2015), omissões que podem alterar o substrato fático da decisão. Assim, anularam-se os acórdãos dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos à Justiça local para que essas omissões sejam sanadas, sem reexaminar o mérito definitivo do caso.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular os acórdãos proferidos nos julgamentos dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à Justiça local para exame das questões indicadas (I.ii, I.iii e I.v).

Orders

• Anular os acórdãos proferidos nos julgamentos dos embargos de declaração (e-STJ fls. 1.513/1.515 e 1.549/1.551)
• Determinar o retorno dos autos à Justiça local para exame das questões apontadas nos itens I.ii, I.iii e I.v