REsp 2139385 - DECISAO

REsp 2139385 - DECISAO

Não conheci do recurso especial porque a matéria prevista no art. 725 do CC/2002 não foi prequestionada, estando obstada pelas Súmulas 282 e 356 do STF, e porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com jurisprudência pacífica do STJ que admite a restituição integral das quantias pagas, inclusive da comissão de corretagem, quando o contrato é rescindido por atraso na entrega, além de não ter a recorrente demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compra E Venda Imobiliária, Comissão De Corretagem, Prescrição, Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária
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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 devolução da comissão de corretagem
  2. 2 prescrição da pretensão de restituição
  3. 3 incidência do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Não conheci do recurso especial porque a matéria prevista no art. 725 do CC/2002 não foi prequestionada, estando obstada pelas Súmulas 282 e 356 do STF, e porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com jurisprudência pacífica do STJ que admite a restituição integral das quantias pagas, inclusive da comissão de corretagem, quando o contrato é rescindido por atraso na entrega, além de não ter a recorrente demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoarei os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.