REsp 2137434 - DECISAO

REsp 2137434 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento na extensão conhecida, em razão da ausência de prequestionamento quanto ao art. 1º do CDC, da vedação ao exame de questões fáticas e à reinterpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 7 e 5/STJ) e da existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado (Súmula 283/STF), que justificou a manutenção do acórdão de rescisão contratual; majoraram-se honorários sucumbenciais para 14% sobre o valor da causa.

Parties
Recorrente: LOPES RIBEIRO & SANTOS LTDA; Recorrida: VERTICALL CONSTRUTORA E INCORPORADORDA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Civil Rescisão Contratual Interpretação De Cláusulas Contratuais Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Honorários Sucumbenciais

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Parties

LOPES RIBEIRO & SANTOS LTDA

Recorrente

VERTICALL CONSTRUTORA E INCORPORADORDA LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 prequestionamento do art. 1º do CDC
  3. 3 interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento na extensão conhecida, em razão da ausência de prequestionamento quanto ao art. 1º do CDC, da vedação ao exame de questões fáticas e à reinterpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 7 e 5/STJ) e da existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado (Súmula 283/STF), que justificou a manutenção do acórdão de rescisão contratual; majoraram-se honorários sucumbenciais para 14% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais fixados anteriormente de 11% para 14% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão da gratuidade de justiça.